Termos de uso

1O que é o serviço

O SendMix, operado pela Mix Sistemas Inteligentes Ltda (CNPJ 65.517.951/0001-88), é uma plataforma de envio de e-mail transacional e de marketing por SMTP e por API, contratada por plano mensal com uma franquia de e-mails, complementável por pacotes extras avulsos. Cada crédito corresponde a um destinatário.

2Conta e credenciais

• Você é responsável pela veracidade dos dados que informa no cadastro.
• As credenciais de envio (chave de API e senha de SMTP) são pessoais e intransferíveis. Guarde-as em segurança; se suspeitar de vazamento, revogue e gere novas no painel.
• Você responde pelo uso feito com as suas credenciais, inclusive por terceiros a quem as confiar.

3Planos, preço e reembolso

• O serviço é contratado por plano mensal, com uma franquia de e-mails. A fatura (boleto ou PIX) é gerada 7 dias antes do vencimento e os e-mails do período entram na conta quando o pagamento é confirmado. O saldo é consumido a cada destinatário enviado.
• A franquia vale até o fim do período pago e não acumula. Pacotes extras, comprados avulsos, têm a validade informada na compra. O consumo começa sempre pelo lote que vence antes, para você não perder saldo à toa.
• Você pode trocar de plano a qualquer momento (a mudança vale na fatura seguinte) e cancelar pelo painel quando quiser: o plano fica ativo até o fim do período já pago. Não há multa nem contrato de permanência.
• Endereços na sua lista de supressão não são cobrados: você não paga para não enviar.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): em até 7 dias após o pagamento da primeira fatura do plano, você pode desistir e pedir a devolução integral do valor pago, desde que a franquia daquela fatura não tenha sido usada; o pedido é feito pelo suporte e a devolução sai pelo mesmo meio de pagamento. Depois desse prazo, vale o cancelamento: sem novas faturas, com o plano ativo até o fim do período já pago.

4Uso aceitável

O SendMix existe para entregar mensagem que as pessoas querem receber. Para proteger a reputação de envio de todos os clientes, é proibido usar o serviço para:

• enviar spam ou mensagens a quem não deu consentimento nem tem relação com você;
• phishing, golpe, malware ou qualquer tentativa de enganar o destinatário;
• listas compradas, alugadas ou raspadas da internet;
• se passar por outra empresa, marca ou pessoa, ou forjar remetente de domínio que você não controla;
• conteúdo ilegal, ou que viole direitos de terceiros.

Você é o responsável pela base de destinatários e pela existência de base legal para contatá-los. Mensagens de marketing devem trazer forma clara de descadastro — o sistema já inclui o cabeçalho de um clique exigido pelos grandes provedores.

5Reputação, suspensão e quarentena

Como a reputação dos servidores de envio é compartilhada, o comportamento de um cliente afeta a entrega dos demais. Por isso podemos, de forma proporcional ao risco:

• reduzir o volume ou colocar em quarentena um envio, credencial ou projeto;
• suspender a conta em caso de violação destes termos, de abuso confirmado ou de risco iminente à reputação da plataforma;
• suspender por inadimplência.

Sempre que possível, avisamos antes e explicamos o motivo. Suspensão de conta por decisão nossa passa por revisão humana, salvo quando houver prova conclusiva de abuso — como acerto em armadilha antispam.

6O que prometemos, e o que não prometemos

Cuidamos de tudo o que está sob o nosso controle para a mensagem chegar: domínio autenticado, IP com reputação acompanhada e lista limpa. Mas há um limite honesto:

• Não garantimos a entrega na caixa de entrada. Uma resposta positiva do servidor de destino significa que ele aceitou a mensagem — a decisão final sobre onde ela aparece é do provedor do destinatário, e está fora do nosso alcance.
• O serviço é prestado em regime de melhor esforço. Podemos fazer manutenção programada, avisando quando possível.

7Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, o SendMix não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou pela decisão de provedores de destino sobre entregar ou não uma mensagem. A nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

8Proteção de dados

No tratamento dos dados dos seus destinatários, você é o controlador e o SendMix é o operador. As regras de tratamento estão na nossa Política de privacidade, que faz parte destes termos.

9Mudanças nos termos

Podemos alterar estes termos para acompanhar mudanças no serviço ou na lei. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da conta. Continuar usando o serviço após o aviso significa concordância com a nova versão.

10Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Mix Sistemas Inteligentes Ltda para dirimir questões deles decorrentes, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.